norma nº 5103/2019

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LEI Nº 5.103 DE 06 DE MAIO DE 2019.
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS”, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de 
Órgãos”, a ser realizada na última semana do mês de setembro, dando ênfase especial ao 
dia 27 de setembro - Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos tem por 
objetivo: 
I- estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, 
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes;
II- sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da 
doação de órgãos;
III- promover a orientação da sociedade através da realização de 
palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras 
formas de publicidade no sentido de incentivar a doação de órgãos; e
IV- promover atividades recreativas junto às entidades, associações e 
hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou 
realização de transplante.
Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, criada por 
esta lei, será incluída no calendário oficial do município e realizada anualmente.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 06 de maio de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Florisvaldo José de Souza