norma nº 5107/2019

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LEI Nº 5.107 DE 29 DE MAIO DE 2019.
TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE 
MENSAGEM NO TALÃO DE AGUA, A 
ESPECIFICAÇÃO DOS CONTIBUINTES QUE 
TEM DIREITO A ISENÇÃO DA TARIFA DE 
ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1°. Torna obrigatória a inserção de mensagem no talão de água, 
emitido pelo DAEPA, a especificação das categorias dos contribuintes que tem direito à 
isenção no pagamento de água, nos termos da legislação municipal vigente na cidade de 
Patrocínio.
Art. 2°. A mensagem deverá conter as informações de isenção do 
pagamento da tarifa de água e esgoto, os contribuintes que se enquadrarem nos termos do 
art. 2º, incisos I a V da lei 3.976/05 na qual especifica que para fazer jus ás isenções, o 
contribuinte residencial deverá cumprir os seguintes requisitos:
I – ter um único hidrômetro por matrícula de imóvel residencial.
II – consumir até 15m3 (quinze metros cúbicos) de água, a ser apurado 
através de média dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido.
III – ser proprietário de apenas um imóvel residencial com até 100m²p de 
área construída.
IV - ter consumo residencial mensal de energia elétrica não superior a 100 
Kwh (cem kilowatts hora), a ser apurado através de média dos últimos 12 (doze) meses 
anteriores ao pedido. 
V – ter renda familiar não superior a 3 (três) UFM (Unidade Fiscal do 
Município).
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Art. 3°. Deverá constar além das informações mencionadas no art. 2° 
incisos I a V desta lei 3.976/05, o telefone da Ouvidoria Municipal, que se encarregará de 
passar todas as informações da referida lei.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 29 de maio de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Marcilene Jacinto Queiroz