norma nº 4653/2013

LEI Nº 4.653 DE 28 DE MAIO DE 2013.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº
4.358 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA
O PROGRAMA PATROCINIO FRATERNA QUE
TEM POR OBJETIVO ATENDER, COM
DOAÇÕES DE FRALDAS AOS PACIENTES
CARENTES, ACAMADOS COM ALGUMA
DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL NA
CIDADE DE PATROCÍNIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por meio de seus representantes
legais aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 3º da lei nº 4.358 de 02 de dezembro de 2009 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 3º - As máquinas deverão ser operadas pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Parágrafo único – A distribuição far-se-á através de cadastro realizado
pela Secretaria Municipal de Saúde com avaliação da enfermeira chefe do PSF
(Programa Saúde da Família) e supervisão da assistente social.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, em 28 de maio de 2013.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereadora Marcilene Jacinto Queiroz