norma nº 5110/2019

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LEI Nº 5.110 DE 10 DE JUNHO DE 2019.
CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS 
ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO MG.
O Povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por 
materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de 
rodas e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipóia, prótese, entre outros, 
destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema 
Único de Saúde - SUS.
Art. 3º O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o 
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles 
que deles necessitarem.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá 
devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente 
Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias 
Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não 
Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 10 de junho de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Ricardo Antoni Rodrigues