norma nº 5117/2019

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LEI Nº 5.117 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
FARMÁCIAS E DROGARIAS RECEBEREM 
MEDICAMENTOS COM PRAZO DE 
VALIDADE VENCIDO PARA DESCARTE.
 O Povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as farmácias e drogarias, localizadas no Município de 
Patrocínio, obrigadas a receber as sobras de medicamentos domésticos não utilizados ou 
com prazo de validade vencido para o correto descarte.
§ 1º o recebimento dos medicamentos será feito independentemente da 
origem de sua aquisição, dispensado de apresentação de comprovante fiscal.
§ 2º - as farmácias e drogarias deverão disponibilizar coletores de fámacos 
em locais visíveis, de fácil acesso e identificação, com os seguintes dizeres “Entregue seu 
medicamento vencido ou não utilizado aqui”.
§ 3º - O estabelecimento não se obriga a fornecer revibos, conceder 
desconto ou devolução do valor pago pelo medicamento vencido, não utilizado ou 
inservível entregue para descarte.
Art. 2º - O responsável pelo estabelecimento abrangido por esta lei deverá 
proporcionar o correto armazenamento, triagem e o envio periódico dos medicamentos 
recolhidos ao seu fabricante.
Parágrafo único – Os estabelecimentos deverão manter levantamentos 
confiáveis sobre o volume de produtos descartados anualmente.
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Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de sua publicação
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 25 de junho de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Ricardo Antoni Rodrigues