norma nº 5123/2019

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LEI Nº 5.123 DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
“AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO CORRENTE 
PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
ESPORTES PARA COBERTURA DE DESPESAS 
DA EDIÇÃO 2019 DA COPA INCONFIDENTES 
FUTSAL BAND – MODALIDADE FUTSAL 
ADULTO MASCULINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVA e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer contribuição corrente 
para o Conselho Municipal de Esportes, inscrito no CNPJ sob o nº 12.131.906/0001-24, 
na importância de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), destinada para a 
cobertura de despesas na Edição 2019 da Copa Inconfidentes Futsal Band – Modalidade 
Futsal Adulto Masculino - a ser feita de uma só vez, após a publicação da Lei.
§ 1º Fica autorizado o Conselho Municipal de Esportes repassar os valores 
constantes no “caput” ao Enxó Clube, CNPJ 23.410.376/0001-70; 
§ 2º O valor previsto neste artigo deverá ser aplicado no custeio de 
despesas na Edição 2019 da Copa Inconfidentes Futsal Band – Modalidade Futsal Adulto 
Masculino.
Art. 2º - Ficam o Conselho Municipal de Esportes e o Enxó Clube 
obrigados a prestarem contas à Secretaria Municipal Finanças, ao Setor de Contabilidade 
e Controle Interno da Prefeitura, de toda quantia recebida em decorrência da presente lei, 
mediante a apresentação de documentos comprobatórios da execução dos serviços e 
despesas, acompanhados dos recibos correspondentes aos valores gastos. 
Art. 3º - As despesas com a presente lei, serão suportadas pela seguinte 
dotação orçamentária:
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02 - Executivo 
01 - Prefeitura Municipal de Patrocínio
12 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
01 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
27 - Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0003 – Mais Cultura, Esporte e Lazer
2.090– Subvenção Social
3.3.70.41.00.00 - Contribuições
Art. 4º - Em toda e qualquer divulgação do evento, o Conselho Municipal 
de Esportes e o Enxó Clube deveram fazer constar no material publicitário e em qualquer 
tipo de mídia, o apoio da “Secretaria Municipal de Esporte e Lazer da Prefeitura 
Municipal de Patrocínio -MG”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio, 08 de agosto de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal