norma nº 4655/2013

LEI Nº 4.655 DE 29 DE MAIO DE 2013.
CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
 A Câmara Municipal de Patrocínio, por meio de seus representantes legais
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º A Câmara Municipal concede revisão remuneratória aos seus
servidores no montante de 9,00% (nove por cento), a partir de 1º de maio de 2013.
Parágrafo Único – a revisão prevista neste artigo inclui os servidores
inativos e pensionistas com direito a reposição pela paridade com os servidores em
atividade, nos termos das disposições das Emendas Constitucionais nºs 41 e 47.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, em 29 de maio de 2013.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora