| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5130 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 4.765 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2001 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 5.130 DE 30 DE AGOSTO DE 2019. PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 4.765 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º - Fica prorrogado por mais 03 (três) anos o prazo estabelecido para a conclusão da obra realizada no imóvel matriculado sob o nº 27.360 L-2-BF, fls. 42, do SRI local, concedido em direito real de uso à Associação Unidos em Cristo – AUC através da Lei nº 4.765/14 a partir da publicação da lei. Art. 2º - Fica prorrogado o prazo de concessão estabelecido no § 2º do art. 2º da lei 4.765/2014 até 31 de dezembro de 2.030. Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio, 30 de agosto de 2019. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autor: Prefeito Municipal