norma nº 5133/2019

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LEI Nº 5.133 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO, 
ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DAS TARIFAS DE 
ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reduzida a tarifa do serviço de esgoto praticada pelo 
Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA, de 70% (setenta por cento), 
para 50% (cinquenta por cento) do valor da cobrança da água. 
Art. 2º - Fica revogado parte do artigo 1º do Decreto de nº 3.157/2015, no 
que se refere ao valor da taxa de esgoto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2.020.
Patrocínio, 16 de setembro de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal