norma nº 5143/2019

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LEI Nº 5.143 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ALIENAR OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, 
e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis, abaixo 
descritos para fins de zoneamento e expansão do crescimento urbano sendo incentivada 
nas áreas abaixo a construção e desenvolvimento de moradias por se tratar de zonas 
residenciais, conforme especificação de cada imóvel abaixo:
I- um imóvel urbano, setor 03, quadra 013, lote 0302, sub lote 000 localizado a Rua 
João de Carvalho, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 38.534 lote com 
área de 309,54 m², de propriedade do Município de Patrocinio. - Avaliado em R$ 
108.339,00 (Cento e oito mil trezentos e trinta e nove reais) – Laudo de Avaliação 
121/2019.
II - um imóvel urbano, setor 03, quadra 013, lote 0130, sub lote 000 localizado a 
Rua Lindolfo Pereira Guimarães, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 
38.524 lote com área de 309,32 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 108.262,00 (Cento e oito mil duzentos e sessenta e dois reais) –
Laudo de Avaliação 122/2019.
III - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 0194, sub lote 000 localizado a 
Rua Gervasio Marques da Silveira, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 
38.527 lote com área de 309,54 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 108.339,00 (Cento e oito mil trezentos e trinta e nove reais) – Laudo 
de Avaliação 123/2019. 
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IV- um imóvel urbano, setor 03, quadra 013, lote 0022, sub lote 000 localizado a 
Rua João de Carvalho, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 38.517 lote com 
área de 311,08 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado em R$ 
108.878,00 (Cento e oito mil oitocentos e setenta e oito reais) – Laudo de Avaliação 
124/2019.
V- um imóvel urbano, setor 03, quadra 013, lote 0058, sub lote 000 localizado a 
Rua Lindolfo Pereira Guimarães, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 
38.520 lote com área de 336.54 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 111.058,20 (Cento e onze mil cinquenta e oito reais e vinte centavos)
– Laudo de Avaliação 125/2019.
VI - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 0034, sub lote 000 localizado a 
Rua Lindolfo Pereira Guimarães, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 
38.518 lote com área de 336,78 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 111.137,40 (Cento e onze mil cento e trinta e sete reais e quarenta 
centavos) – Laudo de Avaliação 126/2019.
VII - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 0046, sub lote 000 localizado a 
Rua Lindolfo Pereira Guimarães, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 
38.519 lote com área de 336,66 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 111.097,80 (Cento e onze mil noventa e sete reais e oitenta centavos)
– Laudo de Avaliação 127/2019.
VIII - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 0070, sub lote 000 localizado 
a Rua Lindolfo Pereira Guimarães, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 
38.521 lote com área de 336,42 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 111.018,60 (Cento e onze mil e dezoito reais e sessenta centavos) –
Laudo de Avaliação 128/2019.
IX - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 0082, sub lote 000 localizado a 
Rua Lindolfo Pereira Guimarães, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 
38.522 lote com área de 336,30 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 110.979,00 (Cento e dez mil novecentos e setenta e nove reais) –
Laudo de Avaliação 129/2019.
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X - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 0094, sub lote 000 localizado a 
Rua Lindolfo Pereira Guimarães, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 
38.523 lote com área de 336,18 m², de propriedade do Município de Patrocinio –
Avaliado em R$ 110.939,40 (Cento e dez mil novecentos e trinta e nove reais e 
quarenta centavos) – Laudo de Avaliação 130/2019.
XI - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 0144, sub lote 000 localizado a 
Rua Gervasio Marques da Silveira, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 
38.525 lote com área de 306,68 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 101.204,40 (Cento e um mil duzentos e quatro reais e quarenta 
centavos) – Laudo de Avaliação 131/2019. 
XII - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 00158, sub lote 000 localizado 
a Rua Gervasio Marques da Silveira, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 
38.526 lote com área de 306,68 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 101.204,40 (Cento e um mil duzentos e quatro reais e quarenta 
centavos) – Laudo de Avaliação 132/2019.
XIII - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 0206, sub lote 000 localizado 
a Rua Jacinto Alves Pereira, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 38.528 
lote com área de 336,12 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado
em R$ 110.919,60 (Cento e dez mil novecentos e dezenove reais e sessenta centavos) –
Laudo de Avaliação 133/2019.
XIV - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 0218, sub lote 000 localizado 
a Rua Jacinto Alves Pereira, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 38.529 
lote com área de 336,12 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado
em R$ 110.919,60 (Cento e dez mil novecentos e dezenove reais e sessenta centavos) –
Laudo de Avaliação 134/2019.
XV - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 0230, sub lote 000 localizado a 
Rua Jacinto Alves Pereira, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 38.530 lote 
com área de 336,12 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado em R$ 
110.919,60 (Cento e dez mil novecentos e dezenove reais e sessenta centavos) – Laudo 
de Avaliação 135/2019.
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XVI - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 0242, sub lote 000 localizado 
a Rua Jacinto Alves Pereira, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 38.531 
lote com área de 336,12 m², de propriedade do Município de Patrocinio – Avaliado 
em R$ 110.919,60 (Cento e dez mil novecentos e dezenove reais e sessenta centavos) –
Laudo de Avaliação 136/2019.
XVII - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 0254, sub lote 000 localizado 
a Rua Jacinto Alves Pereira, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 38.532 
lote com área de 336,12 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado 
em R$ 110.919,60 (Cento e dez mil novecentos e dezenove reais e sessenta centavos) –
Laudo de Avaliação 137/2019.
XVIII - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 0266, sub lote 000 
localizado a Rua Jacinto Alves Pereira, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 
38.533 lote com área de 336,12 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 110.919,60 (Cento e dez mil novecentos e dezenove reais e sessenta 
centavos) – Laudo de Avaliação 138/2019.
XIX - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 0316, sub lote 000 localizado 
a Rua João de Carvalho, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 38.535 lote 
com área de 306,68 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado em R$ 
101.204,40 (Cento e um mil duzentos e quatro reais e quarenta centavos) – Laudo de 
Avaliação 139/2019.
XX - um imóvel urbano setor 03, quadra 013, lote 0330, sub lote 000 localizado a 
Rua João de Carvalho, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 38.536 lote 
com área de 306,68 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado em R$ 
101.204,40 (Cento e um mil duzentos e quatro reais e quarenta centavos) – Laudo de 
Avaliação 140/2019.
XXI - um imóvel urbano setor 28, quadra 001, lote 0092, sub lote 000 localizado 
a Rua Coronel José Feliciano, Bairro Santo Antonio, conforme Cadastro (Croqui) lote 
com área de 499,46 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado em R$ 
149.838,00 (Cento e quarenta e nove mil oitocentos e trinta e oito reais) – Laudo de 
Avaliação 141/2019.
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XXII - um imóvel urbano setor 28, quadra 001, lote 0106, sub lote 000 localizado 
a Rua Coronel José Feliciano, Bairro Santo Antonio, conforme Cadastro (Croqui) lote 
com área de 379,42 m², de propriedade do Município de Patrocinio- Avaliado em R$ 
113.826,00 (Cento e treze mil oitocentos e vinte e seis reais) – Laudo de Avaliação 
142/2019.
XXIII - um imóvel urbano setor 28, quadra 001, lote 0120, sub lote 000 
localizado a Rua Coronel José Feliciano, Bairro Santo Antonio, conforme Cadastro 
(Croqui) lote com área de 387,45 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 116.235,00 (Cento e dezesseis mil duzentos e trinta e cinco reais) –
Laudo de Avaliação 143/2019.
XXIV - um imóvel urbano setor 28, quadra 001, lote 0353, sub lote 000 
localizado a Rua Antenor José da Silva, Bairro Santo Antonio, conforme Cadastro 
(Croqui) lote com área de 444,30 m², de propriedade do Município de Patrocinio. -
Imóvel sem infra estrutura avaliado em R$ 66.645,00 (Sessenta e seis mil seiscentos e 
quarenta e cinco reais); - Imóvel com infra estrutura avaliado em R$ 124.404,00 
(Cento e vinte e quatro mil quatrocentos e quatro reais) – Laudo de Avaliação 
144/2019.
XXV - um imóvel urbano setor 02, quadra 028, lote 0156, sub lote 000 localizado 
a Rua Miguel Marques, Bairro São Benedito, conforme matricula n.º 27.358 lote com 
área de 398,37 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado em R$ 
79.674,00 (Setenta e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais) – Laudo de 
Avaliação 145/2019.
XXVI - um imóvel urbano setor 02, quadra 029, lote 0032, sub lote 000 
localizado a Rua Miguel Marques, Bairro São Benedito, conforme matricula n.º 44.083 
lote com área de 250,90 m², de propriedade do Município de Patrocinio – Avaliado 
em R$ 50.180,00 (Cinquenta mil cento e oitenta reais) – Laudo de Avaliação 
146/2019.
XXVII - um imóvel urbano setor 02, quadra 029, lote 0070, sub lote 000 
localizado a Rua Pedro Barbosa Victor, Bairro São Benedito, conforme matricula n.º 
44.084 lote com área de 558,79 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 111.758,00 (Cento e onze mil setecentos e cinquenta e oito reais) –
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Laudo de Avaliação 147/2019.
XXVIII - um imóvel urbano setor 28, quadra 019, lote 0196, sub lote 000 
localizado a Rua Coronel José Feliciano, Bairro Santo Antonio, conforme Cadastro 
(Croqui) lote com área de 401,58 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 120.474,00 (Cento e vinte mil quatrocentos e setenta e quatro reais) –
Laudo de Avaliação 153/2019.
XXIX - um imóvel urbano setor 17, quadra 048, lote 0172, sub lote 000 
localizado a Avenida Jorge Elias Abrão, Bairro São Lucas, conforme Cadastro (croqui) 
lote com área de 337,99 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado 
em R$ 118.296,50 (Cento e dezoito mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta 
centavos) – Laudo de Avaliação 155/2019.
XXX – um imóvel urbano setor 17, quadra 048, lote 0197, sub lote 000 localizado 
a Avenida Jorge Elias Abrão, Bairro São Lucas, conforme Cadastro (croqui) lote com 
área de 337,99 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado em R$ 
118.296,50 (Cento e dezoito mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos)
– Laudo de Avaliação 156/2019.
XXXI - um imóvel urbano setor 17, quadra 048, lote 0237, sub lote 000 
localizado a Avenida Jorge Elias Abrão, Bairro São Lucas, conforme Cadastro (croqui) 
lote com área de 336,95 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado
em R$ 117.932,50 (Cento e dezessete mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta 
centavos) – Laudo de Avaliação 157/2019.
XXXII - um imóvel urbano setor 17, quadra 016, lote 0192, sub lote 000 
localizado a Avenida Jorge Elias Abrão, Bairro São Lucas, conforme Cadastro (croqui) 
lote com área de 430,24 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado 
em R$ 141.979,20 (Cento e quarenta e um mil novecentos e setenta e nove reais e 
vinte centavos) – Laudo de Avaliação 158/2019.
XXXIII - um imóvel urbano setor 17, quadra 016, lote 0206, sub lote 000 
localizado a Avenida Jorge Elias Abrão, Bairro São Lucas, conforme Cadastro (croqui) 
lote com área de 300,92 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado
em R$ 105.322,00 (Cento e cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – Laudo de 
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Avaliação 159/2019.
XXXIV - um imóvel urbano setor 17, quadra 016, lote 0220, sub lote 000 
localizado a Avenida Jorge Elias Abrão, Bairro São Lucas, conforme Cadastro (croqui) 
lote com área de 300,56 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado 
em R$ 105.196,00 (Cento e cinco mil cento e noventa e seis reais) – Laudo de 
Avaliação 160/2019.
XXXV - um imóvel urbano setor 17, quadra 016, lote 0235, sub lote 000 
localizado a Avenida Jorge Elias Abrão, Bairro São Lucas, conforme Cadastro (croqui) 
lote com área de 300,92 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado 
em R$ 105.322,00 (Cento e cinco mil trezentos e vinte e dois reais) – Laudo de 
Avaliação 161/2019.
XXXVI - um imóvel urbano setor 17, quadra 016, lote 0252, sub lote 000 
localizado a Avenida Jorge Elias Abrão, Bairro São Lucas, conforme Cadastro (croqui) 
lote com área de 300,60 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado 
em R$ 105.210,00 (Cento e cinco mil duzentos e dez reais) – Laudo de Avaliação 
162/2019.
XXXVII - um imóvel urbano setor 17, quadra 016, lote 0358, sub lote 000 
localizado a Avenida Jorge Elias Abrão, Bairro São Lucas, conforme Cadastro (croqui) 
lote com área de 675,34 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado
em R$ 222.862,20 (Duzentos e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e 
vinte centavos) – Laudo de Avaliação 163/2019.
XXXVIII - um imóvel urbano setor 70, quadra 019, sub lote 000 Faixa de Terreno 
localizado a Rua Anatalia Ferreira dos Reis (antiga Rua 5 esquina com Rua 31), 
Distrito Salitre de Minas, Cadastro (croqui) faixa do lote com com área de 284,96 
m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado em R$ 42.744,00 (Quarenta 
e dois mil setecentos e quarenta e quatro reais) – Laudo de Avaliação 196/2019.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis, abaixo 
descritos para fins de zoneamento e expansão do crescimento urbano sendo incentivado 
nas áreas abaixo o desenvolvimento de atividades ligadas à indústria e comércio por se 
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tratar de zona especial de interesse social comercial, zona comercial e de serviço, 
conforme especificação de cada imóvel abaixo:
I - um imóvel urbano, setor 38, quadra 026, lote 0019, sub lote 000 localizado a 
Avenida Brasil, Bairro Serra Negra, conforme matricula n.º 23.559 lote com área de 
342,00 m², de propriedade do Município de Patrocinio. - Avaliado em R$ 68.000,00 
(Sessenta e oito mil reais) – Laudo de Avaliação 193/2019. 
II - um imóvel urbano setor 38, quadra 026, lote 0442, sub lote 000 localizado a 
Avenida Brasil, Bairro Serra Negra, conforme matricula n.º 23.561 lote com área de 
250,00 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado em R$ 50.000,00 
(Cinquenta mil reais) – Laudo de Avaliação 194/2019. 
III - um imóvel urbano setor 38, quadra 026, lote 0452, sub lote 000 localizado a 
Avenida Brasil, Bairro Serra Negra, conforme matricula n.º 23.562 lote com área de 
250,00 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado em R$ 50.000,00 
(Cinquenta mil reais) – Laudo de Avaliação 195/2019. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis, abaixo 
descritos para fins de zoneamento e expansão do crescimento urbano sendo incentivada 
naquela área a construção e desenvolvimento de atividades ligadas à indústria e comércio 
e/ou construção e desenvolvimento de moradias por se tratar de zona mista, conforme 
especificação de cada imóvel abaixo:
I - um imóvel urbano setor 03, quadra 038, lote 0237, sub lote 000 localizado a 
Avenida João Furtado de Oliveira, Bairro Santa Terezinha, conforme matricula n.º 
36.628 lote com área de 807,62 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 363.429,00 (Trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e vinte e 
nove reais) – Laudo de Avaliação 148/2019.
II - um imóvel urbano setor 28, quadra 019, lote 0025, sub lote 000 localizado a 
Avenida Walter Pereira Nunes, Bairro Santo Antonio, conforme matricula n.º 64.689 
lote com área de 1.540,57 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado
em R$ 477.576,70 (Quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos e setenta e seis reais e 
setenta centavos) – Laudo de Avaliação 149/2019.
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III - um imóvel urbano setor 28, quadra 019, lote 0208, sub lote 000 localizado a 
Rua Antenor José da Silva, Bairro Santo Antonio, conforme Cadastro (Croqui) lote 
com área de 478,15 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Imóvel sem 
infra estrutura avaliado em R$ 71.722,50 (Setenta e um mil setecentos e vinte dois 
reais e cinquenta centavos); - Imóvel com infra estrutura avaliado em R$ 133.882,00 
(Cento e trinta e três mil oitocentos e oitenta e dois reais) – Laudo de Avaliação 
150/2019. 
IV - um imóvel urbano setor 28, quadra 019, lote 0143, sub lote 000 localizado a 
Rua Coronel José Feliciano, Bairro Santo Antonio, conforme Cadastro (Croqui) lote 
com área de 419,72 m², de propriedade do Município de Patrocinio – Avaliado em 
R$ 125.916,00 (Cento vinte e cinco mil novecentos e dezesseis reais) – Laudo de 
Avaliação 151/2019.
V - um imóvel urbano setor 28, quadra 019, lote 0156, sub lote 000 localizado a 
Rua Coronel José Feliciano, Bairro Santo Antonio, conforme Cadastro (Croqui) lote 
com área de 356,74 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado em R$ 
107.022,00 (Cento e sete mil e vinte e dois reais) – Laudo de Avaliação 152/2019.
VI - um imóvel urbano setor 03, quadra 037, lote 0328, sub lote 000 localizado a 
Avenida João Furtado de Oliveira, Bairro Santa Terezinha, conforme matricula n.º 
69.413 lote com área de 837,20 m², de propriedade do Município de Patrocinio –
Avaliado em R$ 376.740,00 (Trezentos e setenta e seis mil setecentos e quarenta reais)
– Laudo de Avaliação 164/2019.
VII - um imóvel urbano setor 03, quadra 037, lote 0368, sub lote 000 localizado a 
Rua Nhonho Paiva, Bairro Santa Terezinha, conforme matricula n.º 69.414 lote com 
área de 301,85 m², de propriedade do Município de Patrocinio - Avaliado em R$ 
120.740,00 (Cento e vinte mil setecentos e quarenta reais) – Laudo de Avaliação 
165/2019.
VIII - um imóvel urbano setor 03, quadra 037, lote 0228, sub lote 000 localizado a 
Avenida João Furtado de Oliveira, Bairro Santa Terezinha, conforme matricula n.º 
69.409 lote com área de 322,61 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 129.044,00 (Cento e vinte e nove mil e quarenta e quatro reais) –
10
Laudo de Avaliação 166/2019.
IX - um imóvel urbano setor 03, quadra 037, lote 0240, sub lote 000 localizado a 
Avenida João Furtado de Oliveira, Bairro Santa Terezinha, conforme matricula n.º 
69.410 lote com área de 369,98 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 147.992,00 (Cento e quarenta e sete mil novecentos e noventa e dois 
reais) – Laudo de Avaliação 167/2019.
X - um imóvel urbano setor 03, quadra 037, lote 0253, sub lote 000 localizado a 
Avenida João Furtado de Oliveira, Bairro Santa Terezinha, conforme matricula n.º 
69.411 lote com área de 424,20 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 169.680,00 (Cento e sessenta e nove mil seiscentos e oitenta reais) –
Laudo de Avaliação 168/2019.
XI - um imóvel urbano setor 03, quadra 037, lote 0266, sub lote 000 localizado a 
Avenida João Furtado de Oliveira, Bairro Santa Terezinha, conforme matricula n.º 
69.412 lote com área de 473,06 m², de propriedade do Município de Patrocinio -
Avaliado em R$ 189.224,00 (Cento e oitenta e nove mil duzentos e vinte e quatro 
reais) – Laudo de Avaliação 169/2019.
XII - um imóvel urbano setor 03, quadra 037, lote 0383, sub lote 000 localizado a 
Rua Nhonho Paiva, Bairro Santa Terezinha, conforme matricula n.º 69.415 lote com 
área de 300,53 m², de propriedade do Município de Patrocinio – Avaliado em R$ 
120.212,00 (Cento e vinte mil duzentos e doze reais) – Laudo de Avaliação 170/2019.
Art. 4º - A alienação de que trata a presente Lei acontecerá nos precisos 
termos das Leis 8.666/93 e demais diplomas legais que tratam de licitação.
Parágrafo Único – Os valores auferidos dos procedimentos de alienações 
constantes desta lei terão destinação exclusiva para receita de capital, que será usada para 
ajudar a custear a obra na Avenida Sanitária que liga os Bairros Morada Nova e Enéias.
Art. 5º - A alienação dos bens referidos está subordinada à existência de 
interesse público, em atendimento ao caput do art. 17 da lei 8.666/93, e se justifica, para o 
desenvolvimento urbano, nos termos dos artigos 1°, 2° e 3°, a depender da zona urbana 
em que o lote estiver inserido. 
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§1º O licitante terá o prazo máximo de 05 (cinco anos), a partir de ser 
declarado o vencedor do certame, para apresentação ao Município de projeto de 
construção junto a Secretária Municipal de Urbanismo.
§2º O término da edificação no local, deverá ocorrer no prazo máximo de 
05 (cinco) anos após a aprovação do projeto pela Secretária Municipal de Urbanismo. 
Art. 6º - O valor será pago em cinco parcelas, correspondendo a entrada à 
40% (quarenta por cento) e quatro parcelas iguais dos 60% (sessenta por cento) restantes, 
que vencerão no mesmo dia útil de cada mês subsequente da data da arrematação.
Art. 7º - Havendo descumprimento do disposto nesta Lei, o imóvel 
reverterá ao Município sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias existentes.
Art. 8º - A escritura poderá ser lavrada após a quitação do valor total da 
arrematação, arcando o arrematante com todas as taxas, impostos, despesas e 
emolumentos notariais e do Serviço do Registro de Imóveis.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio, 31 de outubro de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal