norma nº 5146/2019

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LEI Nº 5.146 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO 
PARA CONCEDER REPASSE AO HOSPITAL 
DO CÂNCER DE PATROCÍNIO “DR. JOSÉ 
FIGUEIREDO” – OBJETIVANDO O 
ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de realizar o 
processo de Chamamento Público, conforme o disposto no artigo 30 da Lei Federal nº 
13.019 de 31 de julho de 2014 (MROSC) e artigo 4º, §3º, §4º, IV e §5º da Lei Municipal 
nº 4.976 de 21 de dezembro de 2017, para fins de conceder, subvenção a entidade abaixo 
discriminada, mediante celebração de termo de colaboração, nos termos estabelecidos 
pelas leis acima referidas e pela presente Lei, para a realização de procedimentos 
hospitalares, que serão executados pela Entidade, mediante os Programas de Trabalho 
apresentados e aprovados para o exercício financeiro de 2019:
ENTIDADE CNPJ VALOR 
TOTAL ANO
HOSPITAL DO CÂNCER DE 
PATROCÍNIO “DR. JOSÉ 
FIGUEIREDO”
05.314.178.0001/20
R$ 150.000,00
§1º Considera-se subvenção, para os efeitos desta Lei a transferência 
corrente, destinada a cobrir despesa de custeio das atividades da entidade beneficiada, 
pública ou privada.
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§2º O valor da subvenção será feito em 02 parcelas mensais no valor de 
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) cada, iniciando a primeira parcela em 20/11/2019 
e a segunda parcela em 20/12/2019. 
Art. 2º - Somente será concedida subvenção social a entidade mediante 
prova da existência legal.
Art. 3º - A celebração dos atos de que trata o art. 1º desta Lei fica 
condicionada ainda:
I. ao atendimento das condições estabelecidas na lei de diretrizes 
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais;
II. Comprovação de regularidade perante o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - O repasse será realizado em conformidade com o artigo 42 da Lei 
Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 (MROSC) e Capítulo III – Da Celebração do 
Instrumento de Parceria - da Lei Municipal nº 4.976 de 21 de dezembro de 2017. 
Parágrafo Único: A entidade conveniada se obriga a observar as 
condições e apresentar prestação de contas na forma definida no Termo de Colaboração. 
Art. 5º - A liberação dos recursos se dará em conformidade com o artigo 
48, I, II e III da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 (MROSC) e Capítulo IV –
Da Execução de Parceria – Seção I – Da liberação e da contabilização dos Recursos - 
da Lei Municipal nº 4.976 de 21 de dezembro de 2017. 
Art. 6º - A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos 
recebidos conforme o artigos 63 e 64 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 
(MROSC) e Lei Municipal nº 4.976 de 21 de dezembro de 2017.
Art. 7º - As despesas oriundas da presente Lei serão suportadas seguinte 
dotação orçamentária:
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02.01.03.04.122.0009.2.010.3.3.50.41.00.00
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 1º de novembro de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal