| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5147 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 5.088 DE 26 DE MARÇO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE TEMPO PARA O ATENDIMENTO DO USUÁRIO DO SISTEMA BANCÁRIO, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E CASAS LOTÉRICAS NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2018 |
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1 LEI Nº 5.147 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019. ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 5.088 DE 26 DE MARÇO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE TEMPO PARA O ATENDIMENTO DO USUÁRIO DO SISTEMA BANCÁRIO, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E CASAS LOTÉRICAS NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - o inciso II do art. 4º da Lei nº 5088 de 26 de março de 2019, passa a ser o seguinte: I ... “II – multa de 10 (dez) UFM, para cada um dos descumprimentos subsequentes.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio, 06 de novembro de 2019. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autor: Prefeito Municipal