norma nº 4657/2013

LEI Nº 4.657 DE 12 DE JUNHO DE 2013.
ALTERA OS §§ 1º e 2º DO ARTIGO 3º. DA LEI
Nº 4.643 DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES E
FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES
DE REPRESENTAÇÃO DA POPULAÇÃO
RURAL, EM ESPECIAL DA AGRICULTURA
FAMILIAR E TRABALHADORES RURAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como Prefeito Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, faço
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Altera o § 1º e § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.643 de 26
de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Dos valores recebidos: 
§ 1º - O valor recebido pela Entidade Gestora R$ 2.398,00 (dois mil,
trezentos e noventa e oito reais), será para pagamento do operador de máquinas e mais
as obrigações trabalhistas,
§ 2º - o valor recebido pela Entidade Gestora e Auxiliar de R$ 381,50
(trezentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos), será para:
a) - viagens, transporte e deslocamentos, incluindo alimentação dos
membros, para atender a atividades do Conselho/Associação;
b) - pagamento de despesas cartorárias, impostos, taxas, fotocópias,
emolumentos etc., relativas a documentação do Conselho/Associação;
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c) - conservação e manutenção de edificações civis e equipamentos do
Conselho/Associação, inclusive aquisição de moveis e equipamentos e material de
escritório.”
Art. 2º - As presentes alterações entram em vigor na data da publicação
da presente lei e revogam todas as disposições em contrário.
Patrocínio-MG, 12 de junho de 2013.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
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