norma nº 5149/2019

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LEI Nº 5.149 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO 
PERCENTUAL LIMITE PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIFICAMENTE 
PARA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTOS DE PATROCÍNIO E ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes 
legais APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 5º da LOA nº 5.078 de 27/12/2018 que 
autoriza o percentual limite para a abertura de créditos adicionais suplementares para o 
percentual de 35,8324809 %, especificamente para o Departamento de Água e Esgotos de 
Patrocínio, para fins de adequações contábeis que foram apontadas no “Relatório da 
Análise Contábil sobre as Demonstrações Contábeis – Exercício 2017 em anexo.
Art. 2º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional 
Suplementar, no Departamento de Água e Esgotos de Patrocínio no valor de R$ 
1.166.496,18 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e 
dezoito centavos), para a seguinte Dotação Orçamentária.
15 Departamento de Água e Esgotos de Patrocínio
01 Administração Geral
04 Administração
122 Administração Geral
0007 Modernização Administrativa
2.083 Manutenção da Unidade – Administração DAEPA
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores ......................... 1.166.496,18
Art. 3º - Para fazer face às despesas oriundas do artigo anterior ficam 
anuladas, parcialmente, as seguintes dotações:
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15 Departamento de Água e Esgotos de Patrocínio
02 Serviço de Água
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0076 Mais Saneamento
1.029 Construção/Ampliação/Reforma Imóveis/Obras de Saneamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações .................................................... 700.000,00
15 Departamento de Água e Esgotos de Patrocínio
02 Serviço de Água
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0076 Mais Saneamento
1.990 Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ...................... 240.000,00
15 Departamento de Água e Esgotos de Patrocínio
03 Serviços de Esgotos
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0076 Mais Saneamento
1.990 Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente........................ 226.496,18
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio, 13 de novembro de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal