norma nº 5152/2019

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LEI Nº 5.152 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.091 DE 02 DE 
ABRIL DE 2019 QUE “AUTORIZA DESAFETAÇÃO
DE ÁREA INSTITUCIONAL, E AFETAÇÃO DAS 
FAIXAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA COMO 
ÁREA VERDE” E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 5.091 de 02 de abril de 2019 
passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica desafetado o imóvel constante do lote 166, quadra 34, setor 
05, devidamente matriculado no SRI local sob o nº 62.778, livro 2DS, fls. 126 de 
propriedade do Município de Patrocínio, ficando, posteriormente afetado como nova 
área verde uma faixa de terreno de 265,96 m² do Lote 166, quadra 34, setor 05, 
devidamente matriculado no SRI local sob o nº 62.778, livro 2DS, fls. 126 de propriedade 
do Município de Patrocínio nos termos delimitados pelo Memorial descritivo em anexo, 
que fica fazendo parte integrante da presente lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 21 de novembro de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal