norma nº 183/2019

1
LEI COMLEMENTAR Nº 183 DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
ALTERA OS ANEXOS I, II, V E VI DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 061, DE 1º DE 
OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS 
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
PATROCÍNIO – DAEPA, DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS – IPSEM E DOS QUADROS 
SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA 
SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, 
EXTINGUINDO-SE O CARGO DE ASSESSOR 
ADMINISTRATIVO, CRIANDO-SE DOIS 
CARGOS DE ASSESSOR DE GABINETE E UM 
CARGO DE SUPERVISOR DE SETOR II, 
ALTERANDO A NOMENCLATURA DO 
CARGO DE DIRETOR TÉCNICO PARA 
DIRETOR OPERACIONAL E REDUZINDO O 
NÍVEL DE VENCIMENTO E ALTERANDO O 
NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE 
DIRETOR ADMINISTRATIVO.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alterados nos Anexos I, II, v e VI da Lei 
Complementar nº 061, de 1º de outubro de 2009, que Institui o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos do 
Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM e dos quadros setoriais da 
administração e da saúde do Poder Executivo do Município de Patrocínio, 
extinguindo-se o cargo de Assessor Administrativo, criando -se 2 (dois) 
cargos de Assessor de Gabinete e 01 (um) cargo de Supervisor de Setor II, 
alterando-se a nomenclatura do cargo de Diretor Técnico para Diretor 
Operacional, com alteração de seu nível de vencimento de nível XX para 
2
nível XIX; e, alteração do nível de vencimento do cargo de Diretor 
Administrativo de XX para XIX.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Patrocínio-MG, 23 de Janeiro de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal