norma nº 184/2019

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LEI COMLEMENTAR Nº 184 DE 1º DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL 
SETOR 11, QUADRA 07, LOTE 382 PARA 
INSTALAÇÃO DO SENAC PERMITINDO 
EDIFICAÇÕES ACIMA DE 300m² 
EXCLUSIVAMENTE PARA ESTA 
FINALIDADE, ENQUADRANDO-SE COMO 
INSTITUCIONAL – GRUPO III E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Patrocínio-MG., por seus representantes legais 
aprovou e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a aprovação do Projeto de Construção do SENAC 
– Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – no imóvel constante do setor 11, 
quadra 07, lote 382, enquadrando-se como institucional – Grupo III, desobrigando-se, 
nesse caso ao cumprimento das imposições constantes das Leis Complementares nº. 
131/2014 e nº 132/2014 que dispõe sobre o parcelamento do Solo e Uso e Ocupação do 
Solo Município de Patrocínio-MG., admitindo-se que a construção ultrapasse os 300m².
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 1º de Março de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal