norma nº 185/2019

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LEI COMLEMENTAR Nº 185 DE 23 DE MAIO DE 2019.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 184/2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Patrocínio-MG., por seus representantes legais 
aprovou e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 1º da lei Complementar nº 184/2019 passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 1º - Fica autorizada a utilização do imóvel constante do setor 11, 
quadra 07, lote 382 para a instalação da Unidade Educacional do Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial – SENAC, enquadrando-se como institucional – Grupo III, 
desobrigando-se neste caso ao cumprimento das imposições constantes das Leis 
complementares nº. 131/2014 e nº 132/2014 que dispõe sobre o parcelamento, 
zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Patrocínio, admitindo-se que a 
construção ultrapasse os 300m².”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 23 de Maio de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal