norma nº 186/2019

1
LEI COMPLEMENTAR Nº 186 DE 05 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA O ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 61 DE 1º DE OUTUBRO 
DE 2009, QUE “INSTITUI O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS 
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
PATROCÍNIO – DAEPA, DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS – IPSEM E DOS QUADROS 
SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA 
SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO”, EXTINGUINDO 
E ACRESCENDO CARGOS E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da LEI COMPLEMENTAR Nº 61 
DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, que “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PATROCÍNIO – DAEPA, DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSEM E 
DOS QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO”, extinguindo 01 (um) cargo de 
Assessor Técnico II e 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete II, acrescendo 02 
(dois) cargos de Coordenador I, 02 (dois) cargos de Supervisor de Setor, e 01 
(um) cargo de Encarregado de Serviço, passando a vigorar com as seguintes 
2
alterações em quantitativos de cargos específicos, conforme ANEXO I da 
presente lei.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Patrocínio, 05 de junho de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
3
ANEXO I
QUADRO QUANTITATIVO GERAL DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO NÍVEL Nº DE 
CARGOS
(...)
ASSESSOR TÉCNICO II IX 01
(...)
ASSESSOR DE GABINETE II IX 01
(...)
COORDENADOR I VI 22
(...)
SUPERVISOR DE SETOR IV 52
(...)
ENCARREGADO DE SERVIÇOS II 15
(...)