norma nº 187/2019

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LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 17 DE JUNHO DE 2019.
ACRESCENTA O § 8º AO ART. 22 DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 2008 QUE “DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O 
QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E 
RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, aprovou e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 22 da Lei Complementar nº 50 de 18 de dezembro de 2008, 
passa a ter o § 8º, nos seguintes termos:
Art. 22(...)
(...)
§ 8º para investidura no cargo comissionado de Assessor Parlamentar VIII, 
código CM-AP-VIII, será exigido escolaridade mínima de ensino técnico ou médio 
completo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 17 de junho de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autoria: Mesa Diretora