norma nº 188/2019

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LEI COMPLEMENTAR Nº 188 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
“ALTERA O ANEXO IV DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 50 DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 2008 QUE “DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O 
QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E 
RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATROCÍNIO”.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, aprovou e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O anexo IV da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 
2008, passa a viger acrescido das atribuições constantes no Anexo I desta Lei aos cargos 
de Ouvidor Legislativo e Advogado, sem prejuízo das já estabelecidas.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 16 de setembro de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autoria: Mesa Diretora
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ANEXO I
CARGO: OUVIDOR LEGISLATIVO
(...)
i) Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias desta Casa de Lei.
j) prestar apoio à Secretaria fornecendo a quem solicitar, inclusive assessores 
parlamentares, informações gerais sobre a legislação local e projetos em 
tramitação
k) auxiliar a Secretaria na seleção das proposições prejudicadas na hipóteses previstas 
no Regimento Interno.
CARGO: ADVOGADO
(...)
k) participar das reuniões ordinárias e extraordinárias desta casa de Leis