norma nº 5045/2018

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LEI Nº 5.045 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA REPASSE PARA O CAIXA 
ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL 
TEREZINHA MOREIRA MARRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse ao Caixa 
Escolar da Escola Estadual Terezinha Moreira Marra, inscrita no CNPJ sob o nº 
20.054.769/0001-08, na importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), 
objetivando auxílio na confecção dos uniformes de fanfarra da escola para o desfile de 
07 de setembro – feriado da Independência Nacional.
Art. 2º - Fica o Caixa Escolar, obrigado a prestar contas à Secretaria 
Municipal Finanças, ao Setor de Contabilidade e Controle Interno da Prefeitura, de 
toda quantia recebida em decorrência da presente lei, mediante a apresentação de 
documentos comprobatórios da execução dos serviços e despesas, acompanhados dos 
recibos correspondentes aos valores gastos.
Art. 3° - A prestação de contas de que trata o art. 2°, deverá ser 
protocolizada na Prefeitura Municipal de Patrocínio.
Art. 4º - As despesas com a presente lei serão suportadas pela seguinte 
dotação orçamentária prevista na LDO 2018:
02.01.03.01.04.122.0009.2.010.3.3.50.41.01.00
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos à 31 de julho de 2018.
Patrocínio-MG, 20 de agosto de 2018.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal