norma nº 5049/2018

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LEI Nº 5.049 DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO COM 
O ESTADO DE MINAS GERAIS POR 
INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE 
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL –
SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Compromisso com o Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria de Estado 
de Administração Prisional – SEAP com a finalidade de viabilização de procedimentos 
destinados à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do 
Sistema Prisional de Minas Gerais, com aproveitamento da mão-de-obra dos presos 
reclusos na Unidade Prisional Expedito Faria Tavares, situada em Patrocínio - MG. 
Art. 2º - Poderá também o Chefe do Executivo Municipal, na 
representação deste Município, firmar termos aditivos inerentes ao Termo de 
Compromisso. 
Art. 3º - As despesas oriundas dessa lei serão suportadas pela seguinte 
dotação orçamentária:
02.01.14.01.06.182.0008.2.012.3.3.50.41.00.00 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 23 de agosto de 2018.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal