| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5067 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 4.008 DE 18 DE ABRIL DE 2006. |
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1 LEI Nº 5.067 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 4.008 DE 18 DE ABRIL DE 2006. O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso II do art. 4º da Lei nº 4.008 de 18 de abril de 2006, passa a ser o seguinte: “II – multa de 08 (oito) UFM, para cada um dos descumprimentos subsequente.” Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio, 03 de dezembro de 2018. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal