norma nº 5075/2018

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LEI Nº 5.075 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.978 DE 21 
DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE 
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A 
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2018.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - O caput do art. 5º da Lei nº 4.978, de 21 de dezembro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o
- Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite 34% (trinta e 
quatro por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem 
insuficientes, podendo para tanto”:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 18 de dezembro de 2018.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal