norma nº 4997/2018

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LEI Nº 4.997 DE 09 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 4.726 DE 28/05/2014 QUE MODIFICA 
PARCIALMENTE AS LEIS Nº 3.701/2003, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2003, E LEI Nº 3.751/2004 DE 15 DE 
JULHO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Modifica o artigo 1º da lei 3.701/2003, da Lei 3.751/2004 e da Lei 
nº 4726/2014 a seguinte área:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a área concedida 
em Direito Real de Uso à firma Centro de Reprodução de Falconiformes e Falcoaria -
CEREFALCO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.799.152/0001-10, para uma área de 
terreno com 50.360,86m2
(cinquenta mil, trezentos e sessenta metros e oitenta e seis 
decímetros quadrados), como sendo parte do imóvel matriculado no Serviço de Registro 
de Imóveis local sob o nº 51.557, fls. 221, Livro nº 2-CAJ, avaliada em R$1.784.021,50 
(um milhão, setecentos e oitenta e quatro mil, vinte e um reais e cinqüenta centavos), 
conforme Laudo de Avaliação nº 167”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 09 de abril de 2018.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal