norma nº 176/2018

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LEI COMLEMENTAR Nº 176 DE 29 DE MAIO DE 2018.
ALTERA DO ARTIGO 88 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 60 DE 1º DE OUTUBRO 
DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE PATROCÍNIO, SUAS AUTARQUIAS, 
FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica alterado artigo 88 da Lei Complementar nº 60/2009, 
passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 88 – O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter 
eventual ou transitório, para o outro ponto do território nacional, fará jus a passagens, 
despesas de pousadas, alimentação e locomoção.
§ 1º - Poderá ser liberada diária de viagem que será concedida por dia do 
afastamento sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora 
do Município.
§ 2º - Concedida a diária ficará fixado como limite mensal por servidor 
que lhe fizer jus, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração 
mensal do mesmo, podendo, em casos excepcionais e autorizados pela Administração, tal 
limite ser ultrapassado desde que devidamente motivado o ato.
§ 3º - Aplicam-se também aos agentes políticos o disposto neste artigo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio, 29 de maio de 2018.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal