norma nº 178/2018

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LEI COMLEMENTAR Nº 178 DE 13 DE JULHO DE 2018.
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 20 DE 
DEZEMBRO DE 2010, INSTITUI O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS 
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica revogado o parágrafo único do artigo 38 da Lei 
Complementar nº 78, de 20 de dezembro de 2010.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 13 de julho de 2018.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal