norma nº 179/2018

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LEI COMLEMENTAR Nº 179 DE 18 DE JULHO DE 2018.
ALTERA O NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA 
PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS CONSTANTE DO ANEXO 
II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 2008 QUE “DISPÕE SORE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, 
ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, 
FUNÇÕES E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - O requisito exigido para provimento do cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais da Câmara Municipal de Patrocínio constante do Anexo II da Lei 
Complementar nº 50/2008 passa a ser o Ensino Fundamental Completo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 18 de julho de 2018.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal