norma nº 180/2018

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LEI COMLEMENTAR Nº 180 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA OS INCISOS I E II E § 2º DO ART. 
18, REVOGA O INC. III DO MESMO 
ARTIGO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
145/2017 – DISCIPLINA A AVALIAÇÃO DE 
DESEMPENHO DO SERVIDOR ESTÁVEL.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Os incs. I e II e do § 2º do art. 18, da Lei Complementar nº 
145/2017 passam a ter a seguinte redação:
Art. 18 - ....
I – primeira avaliação: até o ultimo dia do sexto mês de exercício;
II – segunda avaliação: até o último dia do décimo segundo mês de 
exercício.
(...)
§ 2º - Ultimada a segunda avaliação periódica, o processo avaliatório 
será finalizado e deverá ser encaminhado parecer da Comissão de Avaliação ao 
Prefeito, no caso de servidores da Prefeitura Municipal de Patrocínio, ao 
Superintendente e/ou Diretor Presidente, no caso das Autarquias Municipais e 
Fundações Públicas e ao Presidente, no caso de servidores da Câmara Municipal de 
Patrocínio, sendo que cada qual decidirá, através da homologação, a permanência do 
servidor público estável no cargo ou não.
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Art. 2º - Fica revogado o inciso III, do art. 18, da mesma lei.
Art. 3° - Esta Lei complementar entra em vigor na data da sua 
publicação.
Patrocínio-MG, 20 agosto de 2018.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal