norma nº 181/2018

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LEI COMLEMENTAR Nº 181 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA APROVAÇÃO DO PROJETO DE 
DESDOBRO DE IMÓVEL CONSTANTE DO 
SETOR 21, QUADRA 21 a, LOTE 183 COM 
TESTADA MÍNIMA DE 13 METROS NOS 
LOTES DE ESQUINA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica autorizada a aprovação do projeto de desdobro do imóvel 
constante do setor 21, quadra 21 A, lote 183 com testada mínima de 13 metros, 
desobrigando-se, nesse caso ao cumprimento das imposições constantes do art. 12, I da 
Lei Complementar nº 131/2014 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no 
Município de Patrocínio-MG e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 26 de setembro de 2018.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal