norma nº 4664/2013

LEI Nº 4.664 DE 09 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE
ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NO
TERMINAL RODOVIÁRIO GILDO GUARDA
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza concessão de uso de espaço público localizado no
Terminal Rodoviário Gildo Guarda – Rua Floriano Alves nº 133, Bairro São Benedito,
com área de 3,65m2, para instalação do equipamento PAE RODOVIÁRIA DE
PATROCÍNIO (Caixa Eletrônico).
Art. 2º - A concessão será gratuita e pelo prazo de 10 (dez) anos. 
Art. 3º - O Município de Patrocínio celebrará com a Caixa Econômica
Federal Termo de Ajuste de Cessão de Imóvel, o qual fica fazendo parte integrante da
presente lei.
Art. 4º - A presente concessão independe de licitação, nos termos do
Artigo 91, Inciso II, Parágrafo Primeiro e Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, por ser
a área destinada à atividades consideradas de relevante interesse público.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 09 de julho de 2013.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal