norma nº 4668/2013

LEI Nº 4.668 DE 31 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS E COM O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais;
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de
Patrocínio a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais e com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para cessão de
servidores públicos do Município de Patrocínio, sem ônus para as entidades
cessionárias.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ratificando as cessões já realizadas anteriormente à vigência da
presente Lei.
Patrocínio-MG, 31 de julho de 2013.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal 
PCL n.º: 62/2013 / PL n.º 25/2013
Autoria: Prefeito Municipal
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