norma nº 193/2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2020.
“AUTORIZA A APROVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO 
IMÓVEL CONSTANTE DO SETOR 37, QUADRA 32,
LOTE 260 CONFORME PROJETO APRESENTADO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
PERMITINDO EDIFICAÇÕES ACIMA DE 100 M² 
EXCLUSIVAMENTE PARA ESTA FINALIDADE, 
ENQUADRANDO-SE COMO INSTITUCIONAL - GRUPO 
III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG por seus representantes aprovou, 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a aprovação, em zona residencial, do Projeto de 
Construção de Prédios para servir a Igreja Nossa Senhora da Piedade, integrante da 
Paróquia São João Paulo II, no imóvel constante do setor 37, quadra 32, lote 260, 
enquadrando-se como Institucional – Grupo III, desobrigando-se, nesse caso ao 
cumprimento das imposições constantes das Leis Complementares nº 132/2014 e nº 
133/2014 que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo e Código de 
Edificações e Obras do Município de Patrocínio – MG, respectivamente, admitindo-se 
que a construção ultrapasse os 100,00 m2 e que as vagas de estacionamento sejam 
calculadas pela Comissão Municipal de Urbanismo – CMU e as vagas acessíveis sejam 
calculadas na proporção estabelecida pelo Código Nacional de Trânsito – CONTRAN. 
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Patrocínio-MG, 18 de junho de 2020. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal