norma nº 5187/2020

1
LEI Nº 5.187 DE 28 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS 
HIPERMERCADOS (ATACADOS) 
EFETUAREM CONFERÊNCIA DAS COMPRAS 
DOS CLIENTES APÓS O PAGAMENTO, NO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes 
legais APROVOU e de conformidade com o § 6º, art. 46 da Lei Orgânica 
Municipal, eu Presidente da Câmara Municipal PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Os hipermercados (atacados) do Município de Patrocínio 
ficam proibidos de reter clientes em segunda conferência das mercadorias 
compradas nos referidos estabelecimentos.
Parágrafo Único – A proibição prevista neste artigo abrange a 
prática adotada por redes atacadistas do Município e ocorre após a compra ter 
sido paga nos caixas da loja.
Art. 2º - Caberá ao Procon Municipal notificar os estabelecimentos 
para que eles cumpram a presente Lei.
Art. 3º - O Município, juntamente com o PROCON Municipal 
determinarão o prazo para as empresas de hipermercados atacadistas 
providenciarem esta normatização em seu estabelecimento..
Art. 4º - O descumprimento desta Lei implica primeiramente em 
advertência por escrito e na reincidência será aplicada multa de valor financeiro 
diário, determinado pela municipalidade.
2
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 28 de julho de 2020.
Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal 
Autor: Vereador Thiago Malagoli