norma nº 4669/2013

LEI Nº 4.669 DE 31 DE JULHO DE 2013.
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 3º. DA LEI Nº 4.643 DE
26 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
SUBVENÇÕES E FIRMAR CONVÊNIO COM AS
ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DA
POPULAÇÃO RURAL, EM ESPECIAL DA
AGRICULTURA FAMILIAR E TRABALHADORES
RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como Prefeito Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Altera o § 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.643 de 26 de abril de
2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Dos valores recebidos: 
§ 1º - O valor recebido pela Entidade Gestora R$ 2.398,00 (dois mil, trezentos e
noventa e oito reais), será utilizado para pagamento do operador de máquinas as obrigações
trabalhistas e as despesas com a compra de implementos e com a manutenção dos equipamentos,
no período em que a subvenção não estiver sendo destinada ao pagamento do tratorista ou encargos
trabalhistas. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 31 de julho de 2013.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal 
PCL n.º: 60/2013 / PL n.º 23/2013
Autoria: Prefeito Municipal
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