norma nº 5194/2020

 
Prefeitura Municipal de Patrocínio
Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 5.194 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
ENTRE MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E 
SINDICATO RURAL DE PATROCÍNIO 
OBJETIVANDO ATENDIMENTO E AUXÍLIO 
AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES”. 
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Patrocínio a celebrar convênio 
com o Sindicato Rural de Patrocínio visando atendimento e auxílio aos pequenos e 
médios produtores rurais do Município. 
Art. 2º - O Sindicato conveniado se compromete a ceder uma sala em sua 
sede que servirá como extensão das dependências da Secretaria Municipal de Agricultura 
onde serão feitos os atendimentos.
Art. 3º - O Município convenente se compromete a disponibilizar um 
servidor lotado junto à Secretaria Municipal de Agricultura para fins de realizar 
atendimentos aos pequenos e médios produtores a fim de orientar e regularizar 
ambientalmente suas propriedades rurais além de auxiliar no preenchimento de cadastro e 
documentos de sustentabilidade ambiental para concessão de empréstimos bancários, 
certificações e outras consecuções no âmbito das propriedades rurais. 
Art. 4º - A autorização será anual mediante convênio, podendo o mesmo 
ser renovado através de termo aditivo. 
Patrocínio-MG, 24 de agosto de 2020.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal