norma nº 4672/2013

LEI Nº 4.672 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REDUZIR O PREÇO DA PASSAGEM DO
TRANSPORTE PÚBLICO EM PATROCÍNIO,
MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG por seus representantes
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o preço da
tarifa de transporte coletivo na cidade de Patrocínio de R$2,25 (dois reais e vinte e
cinco centavos) para R$2,10 (dois reais e dez centavos), tendo em vista a Medida
Provisória nº 617/2013, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o
PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CONFINS
incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte
coletivo municipal rodoviário de passageiros.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 03 de setembro de 2013.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal 
Autores: Vers. Cássio Remis Santos, José Renaldo da Cunha, José Roberto dos Santos,
Marly Fátima de Souza Ávila, Adriana Fátima de Paula Magalhães, Marco Antônio de
Castro Alves, Carlos Alberto Silva, Fábio de Paulo dos Reis, José de Arimatéia Neves