norma nº 194/2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 40 DE 
30 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE 
SISTEMA TRIBUITÁRIO MUNICIPAL E AS 
NORMAS GERAIS DE DIREITO 
TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG por seus representantes aprovou, 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 29 da Lei Complementar nº 040/2006 
passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 29. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:
I – a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos 
equivalentes;
II – os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem 
cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;
III – as servidões, a superfície, o uso, o usufruto e a habitação sendo 
que, tratando-se de transmissão onde se configura o usufruto e a transmissão da nua 
propriedade deverá ser observada a cobrança na proporção de 1/3 (um terço) e 2/3 
(dois terços), respectivamente.
IV - em caso de usucapião, quando se originar de transmissão onerosa; 
V – a dação em pagamento;
VI – a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
VII – a arrematação e a remição;
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VIII – o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando 
estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra 
e à venda;
VIII – a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
IX – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de
assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
X – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos 
previstos nos incisos I, II e III do art. 30 seguinte; 
XI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer 
um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XII – tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade 
conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no 
Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na 
totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for 
recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que 
o de sua quota-parte ideal;
XIII – instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XIV – enfiteuse e subenfiteuse;
XV – sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;
XVI – concessão real de uso;
XVII – cessão de direitos de usufruto;
XVIII – cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;
XIX – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
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XX – acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XXI – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXII – lançamento em excesso na partilha em dissolução de sociedade 
conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;
XXIII – cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha 
direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;
XXIV – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e 
de ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;
XXV – transferência ainda que por desistência ou renúncia, de direito e 
de ação a legado de bem imóvel situado no Município;
XXVI – transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, 
ainda que feita ao proprietário do solo;
XXVII – qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não 
especificado nos incisos de I a XXVI, deste art. 29, que importe ou resolva em 
transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de 
direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos 
aos mencionados atos;
XXVIII – todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da 
propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou 
dos direitos sobre imóveis.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 35 da Lei Complementar nº 040/2006 
passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 35. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou 
direitos transmitidos, cedidos ou permutados no momento da transmissão ou cessão, 
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exceto nos casos de servidão e direito real de superfície cuja base de cálculo do 
imposto corresponderá à 50% (cinquenta por cento) do valor venal do imóvel. 
§ 1° O valor venal será determinado pela administração tributária, 
mediante avaliação realizada pelo servidor competente com base nos elementos 
constantes do Cadastro Imobiliário ou com base nos elementos levantados mediante 
vistoria, ou, ainda, o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.
§ 2° O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento 
que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a “Guia 
de Informações para Lançamento do ITBI”, cujo modelo será instituído por ato do 
Secretário responsável pela área fazendária.”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 69 da Lei Complementar nº 040/2006 
passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 69. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será 
devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na 
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 5º do art. 67 
desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, 
no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da LS – Lista de Serviços;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.02 e 7.18 da LS – Lista de Serviços;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da LS 
– Lista de Serviços;
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V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da LS – Lista de Serviços;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da LS – Lista de Serviços;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da LS – Lista de Serviços;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de 
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da LS – Lista de Serviços;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 
da LS – Lista de Serviços;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da LS – Lista de Serviços;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da LS – Lista de Serviços;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.19 da LS – Lista de Serviços;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da LS – Lista de Serviços;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da LS – Lista de 
Serviços;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da LS – Lista de Serviços;
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XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da 
LS – Lista de Serviços;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso 
dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da LS – Lista de Serviços;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.05 da LS – Lista de Serviços;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.10 da LS – Lista de Serviços;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da LS – Lista de Serviços.
XXI - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 4.22 da LS – Lista de Serviços;
XXII - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
4.23 da LS – Lista de Serviços;
XXIII - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
no caso dos serviços descritos pelo subitem 5.09 da LS – Lista de Serviços;
XXIV - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres, no caso dos serviços descritos pelo subitem 15.01 da LS – Lista de 
Serviços;
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XXV - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil 
(leasing), no caso dos serviços descritos pelo subitem 15.09 da LS – Lista de Serviços;
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da LS – Lista 
Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município 
em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem 
ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da LS – Lista 
de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada 
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os 
serviços descritos no subitem 20.01 da LS – Lista de Serviços.”
Art. 4º - Fica criado o artigo 258-A à LC 040/2006 tendo o mesmo a 
seguinte redação:
“Art. 258-A. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e 
multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o 
Município, participar de licitação, celebrar contratos de qualquer natureza ou 
transacionar a qualquer título com a Administração Municipal. 
§ 1º Não terá andamento nenhum processo se o contribuinte ou imóvel 
do requerente ou interessado, objeto do processo, estiver em débito com a Fazenda 
Municipal.
§ 2º Tratando-se de imóvel, não terá andamento apenas o imóvel objeto 
do processo.
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§ 3º A proibição a que se refere o caput não se aplicará quando, sobre o 
débito ou a multa, houver recurso administrativo não decidido definitivamente.”
Art. 5º - Fica alterado o artigo 371 da Lei Complementar nº 040/2006 
passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 371. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública Municipal os 
créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição 
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei 
ou por decisão final proferida em processo regular.
§1º A inscrição far-se-á, sempre no último dia útil do ano em que estiver 
vinculado o imposto, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
§ 2º - Não terá andamento junto ao Município nenhum processo, se o 
contribuinte ou qualquer imóvel de sua propriedade, ou imóveis do requerente ou 
interessado, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas estiverem em débito com a Fazenda 
Municipal, ou suas Autarquias.”
Art. 6º - Fica alterado o artigo 374 da Lei Complementar nº 040/2006 
passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 374. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza 
tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem 
arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
§1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou 
não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na 
forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, depois de efetuado 
o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e a sua certeza.
§ 2° - As pessoas jurídicas e os sócios das pessoas jurídicas, que 
necessitarem de procedimentos junto a Fazenda Municipal, nos termos de que tratam o 
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parágrafo 2° do artigo 371, deverão possuir certidões negativas ou positivas com efeito 
negativo junto ao Fisco Municipal e suas Autarquias.”
Art. 7º - Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 040/2006 
passando o mesmo a vigorar conforme o Anexo I da presente lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, exceto as 
normas tributárias de majoração e instituição de tributos, que entrarão em vigor 90 
(noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar.
Patrocínio-MG, 15 de dezembro de 2020. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
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ANEXO I
LS – LISTA DE SERVIÇOS
 Alíquota
1 – Serviços de informática e congêneres. 
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 2%
1.02 – Programação. 2%
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de 
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e 
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
2%
1.04 – Elaboração de programas de computadores, 
inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura 
construtiva da máquina em que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
2%
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de 
programas de computação.
2%
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 2%
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive 
instalação, configuração e manutenção de programas de 
computação e bancos de dados.
2%
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização 
de páginas eletrônicas.
2%
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de 
conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, 
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso 
Condicionado, de que trata a Lei no
12.485, de 12 de setembro de 
2011, sujeita ao ICMS).
2%
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza.
2%
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de 
direito de uso e congêneres.
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda.
2%
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de 
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, 
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza.
2%
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3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de 
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza.
5%
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas de uso temporário.
2%
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina. 2%
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
2%
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e 
congêneres.
2%
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 2%
4.05 – Acupuntura. 2%
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2%
4.07 – Serviços farmacêuticos. 2%
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2%
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao 
tratamento físico, orgânico e mental.
2%
4.10 – Nutrição. 2%
4.11 – Obstetrícia. 2%
4.12 – Odontologia. 2%
4.13 – Ortóptica. 2%
4.14 – Próteses sob encomenda. 2%
4.15 – Psicanálise. 2%
4.16 – Psicologia. 2%
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos 
e congêneres.
2%
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres.
2%
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen 
e congêneres.
2%
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 
materiais biológicos de qualquer espécie.
2%
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 
móvel e congêneres.
2%
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e 
convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, 
odontológica e congêneres.
2%
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4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de 
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou 
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do 
beneficiário.
2%
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e 
congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 2%
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros 
e congêneres, na área veterinária.
2%
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 2%
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres.
2%
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2%
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 
materiais biológicos de qualquer espécie.
2%
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 
móvel e congêneres.
2%
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, 
embelezamento, alojamento e congêneres.
2%
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico￾veterinária.
2%
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades 
físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 
congêneres.
2%
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 
congêneres.
2%
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2%
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e 
demais atividades físicas.
2%
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2%
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 2%
7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, 
meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
2%
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7.02 – Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica 
e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de 
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local 
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
PRESUMI
DO
2%
REAL
3,33 % 
(PODENDO 
DEDUZIR 
ATÉ 40% 
DO 
MATERIA
L 
UTILIZAD
O)
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de 
viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com 
obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de 
engenharia.
2%
7.04 – Demolição. 2%
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local 
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
PRESUMI
DO
2% 
REAL
3
3,33% 
(PODENDO 
DEDUZIR 
ATÉ 40% 
DO 
MATERIAL 
UTILIZADO
)
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, 
placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço.
2%
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de 
pisos e congêneres.
2%
7.08 – Calafetação. 2%
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros 
resíduos quaisquer.
2%
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, 
jardins e congêneres.
2%
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 
árvores.
2%
14
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer 
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
2%
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, 
imunização, higienização, desratização, pulverização e 
congêneres.
2%
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, 
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e 
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
2%
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços 
congêneres.
2%
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
2%
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de 
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
2%
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 
cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, 
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 
congêneres.
2%
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e 
outros serviços relacionados com a exploração e explotação de 
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
2%
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e 
congêneres.
2%
8 – Serviços de educação, ensino, orientação 
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação 
pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 
superior.
2%
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2%
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 
congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, 
apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, 
residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento 
de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
2%
15
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, 
intermediação e execução de programas de turismo, passeios, 
viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
2%
9.03 – Guias de turismo. 2%
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de 
planos de previdência privada.
2%
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
2%
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
2%
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia 
(franchising) e de faturização (factoring).
5%
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou 
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
2%
10.06 – Agenciamento marítimo. 2%
10.07 – Agenciamento de notícias. 2%
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, 
inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
2%
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive 
comercial.
2%
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 2%
11 – Serviços de guarda, estacionamento, 
armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres 
automotores, de aeronaves e de embarcações.
2%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, 
pessoas e semoventes.
2%
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2%
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, 
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
2%
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e 
congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais. 2%
12.02 – Exibições cinematográficas. 2%
12.03 – Espetáculos circenses. 2%
16
12.04 – Programas de auditório. 2%
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e 
congêneres.
2%
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 2%
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres.
2%
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2%
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2%
12.10 – Corridas e competições de animais. 2%
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou 
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
2%
12.12 – Execução de música. 2%
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, 
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
2%
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados 
ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
2%
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, 
trios elétricos e congêneres.
2%
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições 
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
2%
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e 
eventos de qualquer natureza.
2%
13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, 
cinematografia e reprografia.
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive 
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
2%
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
2%
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2%
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de 
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior 
operação de comercialização ou industrialização, ainda que 
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser 
objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, 
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
2%
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
17
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 
recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e 
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2%
14.02 – Assistência técnica. 2%
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e 
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2%
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2%
14.05- Restauração, recondicionamento, 
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de 
objetos quaisquer.
2%
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao 
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
2%
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 2%
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, 
revistas e congêneres.
2%
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for 
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
2%
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 2%
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2%
14.12 – Funilaria e lanternagem. 2%
14.13 – Carpintaria e serralheria. 2%
 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 2% 
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou 
financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições 
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem 
de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, 
de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de 
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta￾corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de 
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de 
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral.
5%
18
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, 
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade 
financeira e congêneres.
5%
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de 
Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros 
bancos cadastrais.
5%
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e 
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra 
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico 
de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou 
depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por 
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco 
e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo.
5%
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, 
substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; 
estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fins.
5%
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer 
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de 
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos 
ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou 
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive 
os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento 
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral.
5%
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação 
de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e 
demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 
mobiliários.
5%
19
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em 
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de 
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de 
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento 
e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de 
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e 
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de 
câmbio.
5%
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de 
débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; 
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, 
a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito 
e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados 
à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, 
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por 
talão.
5%
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, 
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, 
emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal 
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
2%
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza 
municipal.
2%
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, 
contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, 
não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, 
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
2%
20
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, 
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres.
2%
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou 
organização técnica, financeira ou administrativa.
2%
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação 
de mão-de-obra.
2%
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou 
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
2%
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
2%
17.08 – Franquia (franchising). 2%
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises 
técnicas.
2%
17.10 – Planejamento, organização e administração de 
feiras, exposições, congressos e congêneres.
2%
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 
ICMS).
2%
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e 
negócios de terceiros.
2%
17.13 – Leilão e congêneres. 2%
17.14 – Advocacia. 2%
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive 
jurídica.
2%
17.16 – Auditoria. 2%
17.17 – Análise de Organização e Métodos. 2%
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2%
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e 
auxiliares.
2%
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2%
17.21 – Estatística. 2%
17.22 – Cobrança em geral. 2%
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, 
administração de contas a receber ou a pagar, e, em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring).
2%
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, 
seminários e congêneres.
2%
21
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de 
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, 
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão 
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
2%
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a 
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para 
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a 
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para 
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
2%
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons 
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
2%
20 – Serviços portuários, aeroportuários, 
ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e 
metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de 
porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, 
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de 
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
2%
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de 
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, logística e congêneres.
2%
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, 
inclusive suas operações, logística e congêneres.
2%
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais.
22
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais.
5%
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante 
cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução 
de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos 
em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em 
normas oficiais.
2%
23 – Serviços de programação e comunicação visual, 
desenho industrial e congêneres. 
2%
 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, 
desenho industrial e congêneres.
2%
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 
placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 
placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2%
25 – Serviços funerários. 
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna 
ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; 
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço 
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres.
2%
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e 
partes de corpos cadavéricos.
2%
25.03 – Planos ou convênio funerários. 2%
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e 
cemitérios.
2%
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para 
sepultamento.
2%
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier
e congêneres.
23
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive 
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 
congêneres.
5%
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social. 2%
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza.
2%
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 2%
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2%
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
2%
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos. 2%
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres.
2%
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e 
congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e 
congêneres.
2%
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 
jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 
jornalismo e relações públicas.
2%
36 – Serviços de meteorologia.
24
36.01 – Serviços de meteorologia. 2%
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2%
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia. 2%
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o 
material for fornecido pelo tomador do serviço).
2%
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda. 2%