| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 13 DE MARÇO DE 2017 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 13 DE MARÇO DE 2017 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte lei complementar. Art. 1º Fica revogada em sua totalidade a Lei complementar nº 150 de 13 de março de 2017 que altera a Lei complementar nº 40 de 30 de dezembro de 2006, que Dispõe o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências. Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 23 de dezembro de 2020. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal