norma nº 5195/2020

 
Prefeitura Municipal de Patrocínio
Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 5.195 DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Patrocínio 
a firmar Convênio com a Delegacia Regional de Polícia, para cessão de 03 (três) 
estagiários do Município, proporcionando aos estudantes do Centro Universitário do 
Cerrado de Patrocínio - UNICERP a oportunidade de aprimoramento e a prática 
dos conhecimentos teóricos adquiridos na faculdade, facilitando sua integração no 
mercado de trabalho por meio das atividades e tarefas que lhe forem atribuídas, 
devidamente supervisionadas, especialmente para realização de atividades inerentes à 
prática penal.
§1º O convênio terá vigência de um ano a partir da data de sua 
assinatura. 
§2º A seleção dos estagiários será feita através de procedimento a ser 
organizado e definido pela Delegacia Regional de Polícia.
§3º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo 
entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar 
no termo de compromisso e ser compatível com as suas atividades escolares, nos 
termos da lei nº 11788/2008 (Lei do Estágio).
§4º O valor da bolsa estágio será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta 
reais) que serão custeados pelo Município.
 
Prefeitura Municipal de Patrocínio
Estado de Minas Gerais
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Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela 
seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.01.12.364.0002.2.092.3.3.90.18.00.00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 27 de agosto de 2020.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal