norma nº 5197/2020

 
Prefeitura Municipal de Patrocínio
Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 5.197 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE 
VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA 
VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, 
do tipo visual, para todos os efeitos legais, no âmbito do Município de Patrocínio.
Parágrafo Único - Será considerada visão monocular a deficiência que 
atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial de Saúde com 
o CID - H54.4 ou outro código que lhe vier substituir.
Art. 2° - As pessoas com visão monocular, após a publicação da presente 
Lei, serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas portadoras 
de deficiência no Município de Patrocínio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a ser realizada 
pela Prefeitura Municipal de Patrocínio.
Patrocínio-MG, 03 de setembro de 2020.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli