norma nº 5163/2020

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LEI Nº 5.163 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE 
APLICAR OS RECURSOS DA CESSÃO 
ONEROSA DO BÔNUS DO PRÉ-SAL, 
CONFORME LEI FEDERAL Nº13.885, DE 17 DE 
OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, 
crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente no valor de R$2.154.041,46
(dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quarenta e um reais e quarenta e seis 
centavos), para criar dotações orçamentárias, com a finalidade de aplicar os recursos da 
cessão onerosa do bônus do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 
2019, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam criadas as fontes de destinação de recursos, os projetos e as 
naturezas de despesas abaixo relacionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores 
nas seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2020:
CÓDIGO ELEMENT
O
FONT
E
DESCRIÇÃO 
DA DESPESA
VALOR R$
02.09.01.04.122.0010.1998 44.90.52.00 160 Equipamentos e 
Material 
Permanente
1.500.000,00
02.09.01.04.122.0010.1999 44.90.51.00 160 Obras e 
Instalações
654.041,46
TOTAL 2.154.041,46
§ 1º. Ficam criados os projetos “1902 – Aquisições de Veículos, Máquinas 
e Equipamentos” e “1903 – Pavimentação / Investimentos / Cessão Onerosa”.
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§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias 
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei 
Complementar nº. 101/00.
Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 2º, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro ou excesso 
de arrecadação de recursos provenientes da cessão onerosa do Pré-Sal, conforme disposto 
nos incisos I e II do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 
2.154.041,46 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quarenta e um reais e 
quarenta e seis centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 12 de fevereiro de 2020.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal