| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5165 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO § 4º ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.056/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 5.165 DE 06 DE MARÇO DE 2020. PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO § 4º ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.056/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado o prazo do § 4º do art. 1º da lei nº 5.056/2018 até a data de 31/12/2020. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 06 de março de 2020. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal