norma nº 5168/2020

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LEI Nº 5.168 DE 24 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2020 NO VALOR 
DE R$6.093.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Patrocínio, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, 
mediante decreto, Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Geral do Município do 
exercício de 2020 no valor de R$6.093.500,00 (seis milhões, noventa e três mil, e 
quinhentos reais, destinado a cobertura das despesas para as quais não houve previsões 
orçamentárias específicas, especialmente para aplicar os recursos resultantes do 
financiamento autorizado pelo Legislativo Municipal através da Lei nº 5167/2020, com a 
finalidade de aquisição de tubos para rede de drenagem, conforme disposto nos artigos 40 
a 43 da Lei Nº4.320/64.
Art. 2º. Ficam criadas as naturezas de despesas e projetos 
abaixo relacionados, incorporando-os e os seus respectivos valores nas seguintes dotações 
do Orçamento do exercício de 2020:
CÓDIGO PROGRAMAÇÃO Fonte NAT. VALOR
02.01.09.01.17.512.0010.1315 Construção de 
Avenida Sanitária
190 4.4.90.51.00 6.093.500,00
T O T A L 6.093.500,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado 
promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do 
art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
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Art. 3º. Como recurso da abertura de créditos adicionais 
referidos nos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos registrados na rubrica: 2.1.10.00.00 
– Operações de Crédito Internas, conforme disposto no inciso IV do §1° do artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$6.093.500,00 (seis milhões, noventa e três mil, e 
quinhentos reais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 24 de abril de 2020.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal