norma nº 5170/2020

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LEI Nº 5.170 DE 24 DE ABRIL DE 2020.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR, MEDIANTE DECRETOS, CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES DO 
ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA 
COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTE 
DO CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM A 
UNIÃO / MINISTÉRIO DA CIDADANIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Patrocínio, através de seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante 
decreto, créditos suplementares às dotações do orçamento vigente no valor de 
R$303.000,00 (trezentos e três mil reais), em favor da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, para cobertura das despesas decorrente do convênio do 
Município com a União / Ministério da Cidadania, reforçando as dotações orçamentárias 
com saldos insuficientes, conforme relação seguinte:
CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. FONTE VALOR
02.10.02.08.244.0005.2314 Combate a Vulnerabilidade Social 33.90.32.00 142 303.000,00
T O T A L 303.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a fonte 
142 na dotação referida neste artigo.
Art. 2º. Para ocorrer o disposto no artigo 1º serão utilizados recursos 
provenientes de anulação, conforme disposto no inciso III do §1° do artigo 43 da Lei 
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Federal n° 4.320/64, no mesmo montante referido no artigo 1°, observando as fontes de 
destinação de recursos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 24 de abril de 2020.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal