norma nº 4675/2013

LEI Nº 4.675 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 4.633 DE
28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE
ESTABELECE PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA
E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O Povo do Município de Patrocínio, através de seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o
 - O caput do art. 5º da Lei nº 4.633, de 28 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se
tornarem insuficientes.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 30 de junho de 2013, revogados as disposições em contrário.
Patrocínio-MG, 13 de setembro de 2013.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal