norma nº 5204/2020

 
Prefeitura Municipal de Patrocínio
Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 5.204 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.
“PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO 
ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.178/2020 QUE 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER, EM 
CARÁTER EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL, 
AUXÍLIO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE 
TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO DE
PATROCÍNIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo do Município de Patrocínio, através de seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo 2º da lei nº 
5.178/2020 por mais três meses, a ser pago no décimo dia contado a partir da data de 
publicação desta Lei, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por empresa 
prestadora de serviço. 
§ 1º O quantum definido no caput deste artigo abrange as despesas e as 
condições mínimas de pessoal e de manutenção do prestador, derivadas, estritamente, das 
disposições contratuais.
§ 2º Em caso de retorno das atividades, será encerrado o benefício sendo 
que o valor de que trata o caput deste artigo será devido de forma proporcional, 
fracionado com fundamento na quantidade de dias sob a medida de excepcionalidade de 
que trata esta Lei. 
Art. 2º. As despesas oriundas da presente Lei serão suportadas pelas 
seguintes dotações orçamentárias:
02.01.06.01.12.361.0002.2.100.3.3.90.39.00.00.101
 
Prefeitura Municipal de Patrocínio
Estado de Minas Gerais
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02.01.06.01.12.361.0002.2.100.3.3.90.39.00.00.122
02.01.06.01.12.361.0002.2.100.3.3.90.39.00.00.119
02.01.06.01.12.361.0002.2.100.3.3.90.39.00.00.145
02.01.06.01.12.361.0002.2.100.3.3.90.39.00.00.147
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 09 de outubro de 2020.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal