| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4677 / 2013 |
| Date | 2013-09-20 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 1º. DA LEI Nº 4.666 DE 31 DE JULHO 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS SOB FORMA DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.677 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013. ALTERA O § 2º DO ARTIGO 1º. DA LEI Nº 4.666 DE 31 DE JULHO 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS SOB FORMA DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes legais APROVOU e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Altera o § 2º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.666 de 31 de julho de 2013, que passa a ter a seguinte redação: “§ 2º - O recebimento de subvenção pelas Comunidades Terapêuticas fica condicionada a oferta de no mínimo 30% (trinta por cento) de vagas gratuitas para pessoas carentes encaminhadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio/MG, 20 de setembro de 2.013. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal Autor: Prefeito Municipal 1 2