norma nº 5218/2020

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LEI Nº 5.218 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG por seus representantes legais 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual 
do vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Patrocínio, constantes 
dos quadros de provimento efetivo e comissionado no percentual de 5,20% (cinco vírgula 
vinte por cento) sobre os níveis vigentes.
Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° O reajuste concedido nesta lei serão aplicados a partir de 01 de 
janeiro de 2021.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Patrocínio-MG, 23 de dezembro de 2020.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal